POLÍTICA DE PRIVACIDADE – RECORRA JÁ
Adequada para Prestação de Serviços
Última atualização: 15 de julho de 2025
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
Razão Social: SONIA MARIA DE LIMA FONSECA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Nome Fantasia: Recorra Já
CNPJ: 61.573.785/0001-86
Endereço: R. Antônio Teotônio, 765 – Cristo Redentor – João Pessoa/PB – CEP: 58.071-620
E-mail: contato@recorrajabr.com.br
Telefone/WhatsApp: (11) 3136-0323
Site: www.recorrajabr.com.br
Atividade: Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo (CNAE 8219-9/99)
Responsável pela Proteção de Dados: contato@recorrajabr.com.br
2. COMPROMISSO COM SUA PRIVACIDADE
A Recorra Já tem o compromisso de proteger e respeitar sua privacidade. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais quando você utiliza nossos serviços de preparação de documentos administrativos para recursos de infrações de trânsito.
Esta política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
3. DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS
3.1 Dados Pessoais Básicos
Nome completo
CPF
RG
Data de nascimento
Telefone/WhatsApp
E-mail
Endereço completo
3.2 Dados da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
Número da CNH
Categoria da habilitação
Data de validade
Data da primeira habilitação
Órgão expedidor
Situação da CNH
3.3 Dados da Infração de Trânsito
Número do auto de infração
Data da infração
Local da infração
Valor da multa
Tipo de infração
Enquadramento legal
Órgão autuador
Placa do veículo
3.4 Documentos e Arquivos
Cópia da CNH
Auto de infração
Comprovante de pagamento (quando aplicável)
Documentos do veículo
Procuração (quando necessária)
Outros documentos relacionados ao caso
3.5 Dados de Comunicação
Conversas via WhatsApp
E-mails trocados
Histórico de atendimento
Registros de ligações
3.6 Dados Contratuais e Financeiros
Dados do contrato
Forma de pagamento escolhida
Comprovantes de pagamento
Dados para emissão de nota fiscal
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO
4.1 Finalidades Principais
A) Elaboração de Recursos Administrativos
Análise técnica da infração
Preparação de documentos especializados
Fundamentação legal do recurso
Elaboração de peças técnicas
B) Protocolo junto aos órgãos competentes
DETRAN
JARI
CETRAN
Acompanhamento de prazos
C) Comunicação sobre o serviço
Informações sobre andamento
Solicitação de documentos adicionais
Comunicação de prazos
Entrega de documentos elaborados
D) Cumprimento de obrigações contratuais
Formalização do contrato
Emissão de notas fiscais
Controle de pagamentos
Arquivo de documentos
E) Cumprimento de obrigações legais
Atendimento a determinações judiciais
Informações a órgãos fiscalizadores
Obrigações tributárias
Arquivo conforme legislação
4.2 Finalidades Secundárias
Com seu consentimento:
Comunicação sobre novos serviços
Pesquisas de satisfação
Melhorias em nossos processos
5. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
Execução de Contrato (Art. 7º, V)
Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II)
Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI)
Consentimento (Art. 7º, I)
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
6.1 Órgãos Competentes
DETRAN
JARI
CETRAN
6.2 Prestadores de Serviços
Contador / Escritório contábil
Correios / Transportadoras
Instituições financeiras
6.3 Autoridades Competentes
Poder Judiciário
Ministério Público
Receita Federal
ANPD
6.4 O Que Não Fazemos
❌ Não vendemos dados
❌ Não usamos para marketing de terceiros
7. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
7.1 Medidas Técnicas e Organizacionais
Criptografia
Backup
Controle de acesso
Treinamento da equipe
Firewall
7.2 Localização dos Dados
Armazenamento em servidores no Brasil
Documentos físicos no escritório
7.3 Retenção dos Dados
Contratuais: 5 anos
Fiscais: 5 anos
Comunicações: 6 meses
Defesa: até prescrição legal
8. SEUS DIREITOS COMO TITULAR
Acesso
Correção
Exclusão
Portabilidade
Informação
Revogação
Canais para exercício dos direitos:
E-mail: contato@recorrajabr.com.br
WhatsApp: (11) 3136-0323
9. COOKIES E TECNOLOGIAS
Usados para funcionamento básico, segurança e preferências
Você pode aceitar, rejeitar ou configurar
10. MENORES DE IDADE
Serviços destinados a maiores de 18 anos
Coleta acidental será corrigida com notificação aos responsáveis
11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Não realizamos, salvo consentimento específico com garantias adequadas
12. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Prevenção: monitoramento e backup
Resposta: contenção, avaliação, notificação
13. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
Notificação com 30 dias de antecedência
Consentimento renovado quando necessário
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
LGPD
Marco Civil da Internet
Código de Defesa do Consumidor
Código Civil Brasileiro
15. CONTATO E INFORMAÇÕES
E-mail: contato@recorrajabr.com.br
WhatsApp: (11) 3136-0323
Site: www.recorrajabr.com.br
Horário: Seg-Sex 8h às 18h | Sáb 8h às 12h
16. DECLARAÇÃO FINAL
✅ Compromisso com segurança e LGPD
✅ Consentimento claro e informado
✅ Vigência contínua durante a prestação do serviço
