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TERMOS DE USO – RECORRA JÁ

Adequados para Prestação de Serviços
Última atualização: 15 de julho de 2025

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

  • Razão Social: SONIA MARIA DE LIMA FONSECA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

  • Nome Fantasia: Recorra Já

  • CNPJ: 61.573.785/0001-86

  • Endereço: R. Antônio Teotônio, 765 – Cristo Redentor – João Pessoa/PB – CEP: 58.071-620

  • E-mail: contato@recorrajabr.com.br

  • Telefone/WhatsApp: (11) 3136-0323

  • Site: www.recorrajabr.com.br

  • Atividade: Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo (CNAE 8219-9/99)

  • Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada

2. DEFINIÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS

2.1 O que fazemos

  • Análise técnica da infração

  • Elaboração de recursos administrativos

  • Preparação de documentos técnicos

  • Protocolo dos recursos junto aos órgãos

  • Orientação sobre procedimentos administrativos

2.2 O que não fazemos

❌ NÃO prestamos serviços de advocacia
❌ NÃO garantimos aprovação ou cancelamento de multas
❌ NÃO atuamos em processos judiciais
❌ NÃO falsificamos documentos
❌ NÃO representamos o cliente
❌ NÃO oferecemos consultoria jurídica
❌ NÃO acompanhamos o andamento do processo após o protocolo

2.3 Natureza do Serviço

A Recorra Já atua exclusivamente na preparação técnica e protocolo. O resultado do recurso depende exclusivamente da análise dos órgãos públicos (DETRAN, JARI, CETRAN).

2.4 Acompanhamento Processual

Após o protocolo:

  • Entregamos o comprovante ao cliente

  • NÃO acompanhamos o andamento

  • NÃO informamos resultados

3. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

3.1 Sobre resultados

A Recorra Já NÃO garante:

  • Aprovação do recurso

  • Cancelamento da multa

  • Prazo ou resultado específico

3.2 Responsabilidade dos órgãos competentes

A análise dos recursos é feita exclusivamente por:

  • DETRAN

  • JARI

  • CETRAN

3.3 Fatores fora do nosso controle

Não nos responsabilizamos por:

  • Decisões dos órgãos

  • Problemas técnicos em sistemas oficiais

  • Greves ou paralisações

  • Mudanças na legislação

3.4 Limitação de danos

Responsabilidade limitada ao valor pago. Não respondemos por:

  • Danos indiretos

  • Danos morais

  • Lucros cessantes

  • Falta de acompanhamento do cliente

4. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

4.1 Obrigações

O cliente deve:

  • Fornecer documentos verdadeiros

  • Pagar conforme acordado

  • Manter contato atualizado

  • Colaborar com as solicitações

4.2 Acompanhamento

O cliente é responsável por:

  • Consultar o processo

  • Verificar prazos

  • Tomar providências futuras

4.3 Proibições

O cliente NÃO pode:

  • Fornecer documentos falsos

  • Exigir resultado garantido

  • Usar os serviços para fins ilícitos

  • Solicitar alteração de documentos oficiais

4.4 Consequências do descumprimento

  • Suspensão dos serviços

  • Rescisão do contrato sem reembolso

  • Impossibilidade de elaboração adequada

5. PRAZOS E ENTREGAS

5.1 Elaboração

  • Até 72h úteis após recebimento dos documentos

5.2 Alterações nos prazos

Prazos podem ser afetados por:

  • Falta de documentos

  • Problemas técnicos nos sistemas públicos

  • Feriados e sobrecarga dos órgãos

5.3 Análise dos órgãos públicos

Não controlamos prazos de resposta dos órgãos.

5.4 Encerramento do serviço

Considera-se encerrado com:

  • Elaboração dos documentos

  • Protocolo realizado

  • Entrega do comprovante

6. PAGAMENTO E POLÍTICA COMERCIAL

6.1 Formas de pagamento

  • PIX: 5% de desconto

  • Cartão de crédito e boleto: valor integral

6.2 Política de cancelamento

Antes do início:

  • Reembolso total em até 24h

  • Se nenhuma análise foi feita

Após o início:

  • ❌ Sem reembolso

  • Justificativa: serviço personalizado iniciado

Documentos prontos ou protocolo realizado:

  • ❌ Sem reembolso

6.3 Política de não reembolso

Ao contratar, o cliente declara estar ciente que:

  • ❌ Não há reembolso por insatisfação

  • ❌ Não há devolução por decisão desfavorável

  • ❌ Não há reembolso por mudança de ideia

6.4 Inadimplência

  • Suspensão imediata

  • Juros de 1% ao mês

  • Multa de 2%

  • Inclusão em órgãos de proteção ao crédito

7. COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO

7.1 Canais oficiais

7.2 Horário

  • Segunda a sexta: 8h às 18h

  • Sábados: 8h às 12h

  • Domingos e feriados: sem atendimento

7.3 Responsabilidade do cliente

  • Manter contato atualizado

  • Verificar mensagens

  • Responder dentro do prazo

7.4 Limites da comunicação

Após protocolo, nossa comunicação limita-se a:

  • Dúvidas sobre o serviço

  • Pagamento

  • ❌ Não inclui acompanhamento de processos

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Documentos elaborados

  • Pertencem ao cliente após pagamento

  • Uso exclusivo para o fim contratado

  • ❌ Não podem ser vendidos, alterados ou copiados

8.2 Metodologia e know-how

  • Propriedade da Recorra Já

  • Protegido por direitos autorais

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

10. CASOS DE FORÇA MAIOR

10.1 Definição

  • Pandemias

  • Desastres naturais

  • Greves

  • Falhas de sistemas

  • Mudanças legais inesperadas

10.2 Consequências

  • Suspensão temporária

  • Renegociação de prazos

  • Comunicação ao cliente

11. ALTERAÇÕES NESTES TERMOS

  • A Recorra Já pode modificar os termos para atualização legal ou de serviço

  • Notificação com 30 dias de antecedência

  • Uso contínuo implica aceitação

12. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

12.1 Conciliação

  • Tentativa amigável em até 30 dias

12.2 Mediação ou arbitragem

  • Opcional pelas partes

  • Custos divididos

13. DISPOSIÇÕES LEGAIS

  • Regido pelas leis brasileiras:

    • Código Civil

    • Código de Defesa do Consumidor

    • LGPD

    • Marco Civil da Internet

  • Foro: João Pessoa – PB

14. ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA

14.1 Formas de aceitação

  • Contrato físico

  • Aceitação no site

  • Confirmação por WhatsApp

  • Pagamento do serviço

14.2 Vigência

  • A partir da aceitação

  • Durante toda a prestação do serviço

14.3 Declaração do cliente

Declara que:

  • Leu e compreendeu o conteúdo

  • Concorda com as condições

  • Está ciente das limitações e da política de não reembolso

15. DECLARAÇÃO FINAL

Ao contratar a Recorra Já, você declara:

  • Conhecer o serviço: preparação e protocolo

  • Estar ciente: ❌ não há garantia de aprovação

  • ❌ Não somos escritório de advocacia

  • Você é responsável por acompanhar o processo

  • ❌ Não há reembolso após início do trabalho

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